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A aprovação da proposta de fim da escala 6×1 pelo Senado Federal, em 14 de outubro, exige que as empresas comecem a planejar a adaptação às novas regras. A transição será realizada em duas etapas: a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas e, posteriormente, chegará a 40 horas, sem redução salarial. A primeira fase começa em 16 de dezembro de 2026, e a segunda está prevista para 16 de dezembro de 2027.

Para as empresas, isso significa que o planejamento não deve considerar apenas o cenário final. Será necessário avaliar os efeitos financeiros e operacionais de cada fase, incluindo a reorganização das escalas, o dimensionamento das equipes, a necessidade de contratações e as possibilidades de ganhos de produtividade. Mais do que esperar a entrada em vigor das novas regras, os negócios precisam identificar desde já quais mudanças podem ser feitas para manter o atendimento e a produção com menos horas disponíveis de trabalho.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 estabelece dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente incluindo o domingo, e limita a jornada a oito horas diárias. A aplicação das novas regras deverá observar os prazos de transição e as condições previstas no texto aprovado.

Victor Hugo Brait, advogado associado do Barroso Advogados Associados e especialista em Direito do Trabalho, destaca que a mudança exige atenção não apenas à jornada, mas também aos contratos vigentes, às normas coletivas e aos procedimentos internos. “As empresas precisam tratar a mudança em duas etapas, considerando os impactos da redução para 42 horas semanais e, posteriormente, para 40 horas. Isso exige revisar as escalas, avaliar os contratos de trabalho e verificar a compatibilidade dos procedimentos internos com os novos limites. O planejamento antecipado é importante para que as adequações ocorram de forma organizada e em conformidade com a legislação”, afirma Brait.

O primeiro passo é calcular o impacto financeiro de cada fase

A redução da jornada não representa necessariamente um aumento uniforme de custos para todas as empresas. O efeito dependerá da necessidade de ampliar equipes, reorganizar turnos ou investir em produtividade para manter o mesmo nível de atendimento e produção.

Uma simulação da Confirp Contabilidade ajuda a ilustrar o possível efeito financeiro. O exercício considera uma empresa hipotética com receita bruta anual de R$ 50 milhões e compara um cenário atual de operação em escala 6×1 com uma projeção de reorganização para 5×2.

No cenário atual, a folha de pagamento é estimada em R$ 4 milhões por ano, equivalente a 8% da receita. Os benefícios somam R$ 500 mil e as despesas com medicina e treinamentos, R$ 100 mil. Nesse modelo, o EBITDA projetado é de R$ 3,5 milhões, com margem de 7%.

Na projeção para o cenário 5×2, a folha sobe para R$ 4,9 milhões, os benefícios passam a R$ 650 mil e as despesas com medicina e treinamentos chegam a R$ 180 mil. Mantidas as demais premissas do exercício, o EBITDA cai para R$ 2,37 milhões, e a margem recua para 4,7%.

A simulação aponta, portanto, uma redução de R$ 1,13 milhão no EBITDA anual e uma queda de 2,3 pontos percentuais na margem. Trata-se de um cenário ilustrativo, condicionado às premissas adotadas, e não de uma estimativa de impacto aplicável a todas as empresas. A necessidade de contratação e a evolução das despesas dependerão da jornada efetivamente praticada e da forma como a operação será reorganizada.

Para utilizar o exercício como referência de planejamento, as empresas precisam ir além da comparação entre as escalas 6×1 e 5×2. Será necessário calcular separadamente o impacto da primeira etapa, com limite de 42 horas semanais, e o da segunda, com limite de 40 horas. A projeção também deverá explicitar as demais despesas operacionais e as premissas utilizadas no cálculo do EBITDA.

Para Daniel Santos, gerente Trabalhista Outsourcing da Confirp, as empresas devem começar por um diagnóstico detalhado das atividades e das necessidades de pessoal. “Cada empresa precisa mapear sua operação, entender quais funções dependem de cobertura contínua e calcular como diferentes modelos de jornada afetariam a estrutura de pessoal. A redução da jornada interfere diretamente no dimensionamento das equipes e na organização do trabalho”, afirma.

“O levantamento deve identificar quantos funcionários são necessários por turno, quais períodos concentram maior demanda e onde a redução das horas pode comprometer o atendimento ou a produção. Também é importante calcular o custo de eventuais contratações, incluindo encargos, benefícios, treinamento e despesas de gestão”, complementa Santos.

A primeira simulação deve considerar a redução para 42 horas semanais. Em seguida, a empresa precisa projetar o cenário de 40 horas, identificando se as mudanças feitas na etapa inicial serão suficientes ou se será necessário ampliar equipes, modificar turnos ou rever processos novamente.

Automação de tarefas pode liberar horas de trabalho

Uma das alternativas para limitar o aumento de custos é elevar a produtividade. A revisão de processos, a automação de tarefas repetitivas, os sistemas de gestão e o uso de inteligência artificial podem reduzir retrabalho e liberar os profissionais para atividades de maior valor.

Para Carlos Junior, diretor de Outsourcing da Confirp, a adaptação deve começar pela análise da operação, e não pela contratação automática de novos funcionários. “Antes de simplesmente contratar mais pessoas, a empresa precisa analisar seus processos, eliminar etapas desnecessárias e identificar onde pode ganhar eficiência. A redução da jornada pode representar um custo adicional, mas também pode acelerar uma transformação que aumente a produtividade”, explica.

A adoção de tecnologia, porém, não é uma solução universal. Atividades que dependem de presença física, atendimento direto, cuidados pessoais ou execução manual podem ter menos possibilidades de automação. Além disso, os investimentos exigem recursos financeiros, planejamento e capacitação das equipes.

“Por isso, as empresas devem avaliar quais melhorias são viáveis antes da primeira etapa da transição e quais dependerão de investimentos mais longos. A meta não deve ser apenas executar as mesmas tarefas em menos horas, mas identificar gargalos, simplificar processos e melhorar a distribuição do trabalho”, detalha Carlos Junior.

O planejamento também precisa considerar que os ganhos de produtividade podem não ocorrer imediatamente. Uma ferramenta tecnológica pode reduzir determinadas tarefas, mas sua implantação exige adaptação, treinamento e acompanhamento de resultados. As empresas devem evitar incluir ganhos ainda não comprovados nas projeções financeiras.

Na área contábil, por exemplo, a automação de relatórios, consultas fiscais e acompanhamento de obrigações pode reduzir significativamente o tempo dedicado a atividades operacionais. Para Gabriel Capano, CEO da HubCount, empresa de tecnologia especializada em soluções de Business Intelligence (BI) para escritórios contábeis, a redução da jornada também exige que as próprias empresas de serviços revejam a maneira como organizam suas equipes.

“Não basta simplesmente reduzir as horas de trabalho e distribuir as mesmas atividades em menos tempo. As empresas precisam olhar para seus processos, identificar tarefas que consomem tempo desnecessariamente e avaliar o que pode ser automatizado. O ganho não está em sobrecarregar as equipes, mas em eliminar atividades operacionais que não agregam valor e liberar os profissionais para trabalhos mais relevantes”, afirma Capano.

Um exemplo é a RibeCont, escritório contábil de Mogi das Cruzes (SP), que utiliza soluções da HubCount para automatizar atividades que antes exigiam trabalho manual da equipe. A elaboração de indicadores e relatórios em planilhas, além do acompanhamento de portais fiscais e da emissão de certidões, consumia muitas horas dos profissionais.

“Montar indicadores manualmente é possível, mas é muito demorado. Chegou um momento em que a operação começou a tomar muito tempo. Ou a gente limita o crescimento, ou a gente automatiza os processos”, conta Oseias Paulo Ribeiro, fundador da RibeCont.

Além do BI Contábil, utilizado para automatizar relatórios e facilitar a análise de indicadores, o escritório adotou o HubCount Alertas. A ferramenta monitora certidões negativas de débito, mensagens de órgãos governamentais, parcelamentos e informações do FGTS Digital, centralizando notificações e reduzindo a necessidade de consultas manuais em diferentes portais.

“Não dá para deixar uma pessoa cuidando manualmente de e-CAC, situação fiscal e outros acompanhamentos quando são muitos clientes. Uma ferramenta como o HubCount Alertas é essencial para evitar que essas atividades consumam tantas horas da equipe”, afirma Ribeiro.

A experiência mostra como a automação de tarefas recorrentes pode liberar tempo dos profissionais para atividades que exigem análise técnica e relacionamento com os clientes. Em um cenário de redução da jornada, esse tipo de ganho operacional ganha importância, pois permite rever a distribuição do trabalho sem depender exclusivamente da ampliação das equipes.

“Os escritórios contábeis têm uma posição importante nessa transição, porque conhecem a realidade financeira e trabalhista de seus clientes. Mas também precisam estar preparados para operar com jornadas menores. Quando a equipe deixa de gastar tantas horas reunindo dados, conferindo informações manualmente e montando relatórios, consegue dedicar mais tempo à análise e à orientação dos empresários. Isso melhora a produtividade do próprio escritório e amplia sua capacidade de apoiar os clientes”, explica Capano.

Escalas, contratos e negociação coletiva exigem atenção

A preparação também envolve a revisão das regras trabalhistas aplicáveis a cada atividade. A entrada em vigor da emenda exigirá que as empresas verifiquem a compatibilidade das jornadas praticadas com os novos limites, revisem os controles de ponto e avaliem os efeitos sobre escalas de revezamento, bancos de horas e instrumentos coletivos.

A mudança não significa que todos os trabalhadores terão necessariamente folgas aos sábados e domingos. Embora a proposta estabeleça dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente incluindo o domingo, a organização das escalas deverá observar o texto constitucional e as regras aplicáveis a cada setor.

Para Mourival Boaventura Ribeiro, advogado trabalhista e sócio da Boaventura Ribeiro Advogados, o acompanhamento das negociações coletivas será importante na reorganização das jornadas. “Os sindicatos terão papel importante na definição de aspectos relacionados à jornada, banco de horas, escalas, turnos e intervalos. Por isso, a empresa precisa acompanhar as negociações e evitar mudanças feitas sem uma análise jurídica adequada”, afirma.

“A negociação, entretanto, deverá respeitar os limites constitucionais e legais. As empresas não devem presumir que acordos individuais ou coletivos poderão afastar automaticamente os direitos estabelecidos pela nova regra. A avaliação jurídica será necessária para definir quais ajustes são permitidos em cada situação”, complementa.

Brait também chama a atenção para os reflexos da mudança nos contratos de trabalho e nos procedimentos internos. A preparação deverá incluir a adequação dos controles de jornada, a comunicação com os trabalhadores e a revisão das políticas internas que possam entrar em conflito com as novas disposições.

Outro ponto importante será verificar como a redução da jornada se aplica aos diferentes grupos de trabalhadores. A empresa deverá identificar eventuais regimes específicos e situações abrangidas por exceções previstas no texto aprovado, evitando adotar uma solução uniforme sem verificar o enquadramento jurídico de cada caso.

O que as empresas devem fazer em cada etapa da transição

A aprovação da PEC torna recomendável que as empresas iniciem a preparação antes da entrada em vigor das novas regras. O trabalho pode ser organizado em cinco frentes, com projeções específicas para cada etapa.

1. Mapear as jornadas atuais. Identificar quais equipes trabalham em escala 6×1, quais já cumprem cinco dias por semana e quais ultrapassariam os novos limites semanais. A escala, isoladamente, não revela toda a situação: a quantidade de horas trabalhadas e a distribuição dos descansos também precisam ser consideradas.
2. Simular os custos das duas fases. Calcular o efeito da redução para 42 horas semanais sobre a folha, os encargos, os benefícios, as horas extras e a necessidade de novas contratações. Depois, projetar o impacto adicional da jornada de 40 horas, considerando cenários distintos de demanda e produtividade.
3. Rever a operação e o dimensionamento das equipes. Avaliar a distribuição dos turnos, os horários de maior movimento, a cobertura aos finais de semana e os processos que podem ser simplificados. Em atividades contínuas, a empresa deverá verificar como manter o atendimento sem ultrapassar os limites de jornada.
4. Avaliar tecnologia e produtividade. Identificar tarefas repetitivas, gargalos e oportunidades de automação. A decisão de investir deve considerar o custo, o prazo de retorno e as limitações de cada atividade. Os ganhos esperados precisam ser acompanhados por indicadores que permitam verificar se as melhorias efetivamente compensam parte das horas reduzidas.
5. Fazer a revisão jurídica e coletiva. Conferir contratos, controles de jornada, bancos de horas, convenções e acordos coletivos. Também será necessário acompanhar a promulgação e a publicação da emenda, confirmar as datas efetivas de cada etapa e estabelecer um cronograma de adequação.

Uma mudança que exige planejamento, não improviso

O fim da escala 6×1 representa uma mudança relevante na organização do trabalho e pode ampliar o tempo disponível para descanso, convivência familiar, estudos e cuidados pessoais. Para as empresas, contudo, os efeitos dependerão de como a redução da jornada será incorporada à operação.

Tratar a mudança apenas como um aumento de despesas pode levar a decisões precipitadas, assim como presumir que a tecnologia compensará automaticamente todas as horas reduzidas pode gerar projeções pouco realistas. A capacidade de adaptação será diferente entre setores e portes de empresa, especialmente em atividades intensivas em mão de obra e com margens mais estreitas.

O principal desafio será conciliar a nova jornada com a continuidade das operações, a sustentabilidade financeira e a competitividade. As empresas que anteciparem as simulações para 42 e 40 horas semanais, revisarem seus processos e buscarem orientação jurídica terão melhores condições de planejar a transição e reduzir o risco de decisões emergenciais quando as novas regras entrarem em vigor.

Fonte: Jornal Contábil

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